Na sequência da publicação do procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, para a Associação de Municípios do Portugal Romano (AMPR).

Declaração da Situação de Alerta de Âmbito Municipal e Ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

António Luís Beites Soares, Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de I de abril), que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, torna público que, e considerando:

a) As previsões meteorológicas disponíveis e os potenciais efeitos espectáveis sobre o concelho de Belmonte, designadamente a manutenção de precipitação, com valores acumulados significativamente superiores ao habitual;

b) Os riscos associados ao cenário meteorológico referido, nomeadamente:
• Inundações em meio urbano, com vias intransitáveis, obstrução de sistemas de escoamento e dificuldades de drenagem;
• Queda de árvores e de estruturas provisórias;
• Derrocadas parciais ou totais de edifícios devolutos e de muros de suporte;
• Transbordo de linhas de água, com previsível impacto no setor agrícola;
• Abertura de buracos e cedência de pavimentos nas vias rodoviárias;
• Inundações de estruturas de quota baixa e caves;
• Deslizamento de terras.

É ativado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Belmonte, a partir das 15:00 do dia 06 de fevereiro de 2026.
1. Coordenação: A coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar, será efetuada nos termos previstos no PMEPC.
2. Centro de Coordenação: A estrutura de coordenação e controlo funcionará no Quartel dos Bombeiros Voluntários do Concelho de Belmonte.
3. Entrada em vigor: O presente despacho produz efeitos imediatos, sendo publicado por Edital e divulgado na página da internet do município.

Ao abrigo do disposto no ponto I do artigo 13º, conjugado com o artigo 35º da Lei nº 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual – Lei de Bases da Proteção Civil (LBPC), declaro ainda situação de alerta de âmbito municipal entre as 15h00 do dia 6 de fevereiro e as 23h59 do dia 8 de fevereiro, sem prejuízo de prorrogação, alteração ou revogação em função da evolução da situação.

Neste contexto, são determinadas as seguintes medidas de prevenção e de coordenação institucional, técnica e operacional:
1) Disponibilizar todos os recursos das unidades orgânicas do município para as solicitações do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) destinadas à prevenção, mitigação, resposta e recuperação, no contexto do cenário meteorológico previsto, e de acordo com os princípios da (LBPC), designadamente os princípios da prioridade, precaução, prevenção;

2) Assegurar a disponibilidade dos colaboradores do SMPC e das outras unidades orgânicas do Município, em função das necessidades objetivas desta declaração.

3) reforçar a informação e sensibilização da população para os efeitos espectáveis e medidas de autoproteção recorrendo às redes sociais, assim como presencialmente nas zonas mais vulneráveis, através do SMPC e das Juntas de Freguesia;

4) Manter a população permanentemente informada dos condicionamentos de trânsito que se venham a verificar e ajustar os cortes de via às reais necessidades em curso;

5) Monitorizar e desobstruir preventivamente todas as linhas de água em que exista forte acumulação de detritos e que condicionem a normal progressão das águas e em que exista o risco de afetar pessoas e bens;

6) Reforçar a limpeza e desobstrução de todos os sistemas de escoamento de águas, sumidouros, valetas e outros canais de drenagem.

A presente declaração produz efeitos imediatos, devendo ser assegurada a sua ampla difusão pública, junto dos membros da Comissão Municipal de Proteção Civil, municípios limítrofes e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Belmonte, 06 fevereiro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,
António Luís Beites Soares

COMUNICADO
GREVE GERAL DO DIA 11 DE DEZEMBRO
E GREVE DA FUNÇÃO PÚBLICA DO DIA 12 DE DEZEMBRO FUNCIONAMENTO DAS AAAF E DO CAF

Caros Munícipes

No próximo dia 11 de dezembro está marcada urna greve geral, a qual tem interferência direta em algumas atividades que estão sob jurisdição do Município, nomeadamente aquelas que estão ligadas à área da educação.
Também no dia 12 de dezembro, alguns sindicatos ligados à função pública, de acordo com notícias veiculadas por vários órgãos de comunicação social, convocaram os seus trabalhadores associados para aderirem a esta paralisação.

Considerando que:

1- O direito à greve está consagrado no artigo 57º da Constituição da República Portuguesa;
2- É dever dos organismos públicos atuar segundo as regras da legalidade;

Comunica-se que:

1 – De acordo com o parecer da Inspeção-geral da Educação e Ciência e com a Portaria nº 644-A/2015, viola o princípio da legalidade e do direito dos trabalhadores, o funcionamento em dias de greve, das Atividades de Animação à Família (AAAF), na educação pré-escolar e a Componente de Apoio à Família (CAF), durante o desenvolvimento das atividades educativas,

Ou seja:

2 – Os AAAF e a CAF, poderão continuar a funcionar normalmente, como é habitual, mas só e apenas, dentro dos horários já estabelecidos, nunca podendo ser um instrumento de substituição dos trabalhadores grevistas, e de nenhuma forma podem as suas atividades realizar-se dentro dos horários definidos como período de aulas.

3 – Deste modo, é aconselhável que os pais e encarregados de educação, estejam precavidos para eventuais constrangimentos que possam vir a acontecer, decorrentes das greves.

Belmonte e Paços do Concelho, 1 O de dezembro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal

(Dr. António Luís Beites Soares)

Comunicado aqui