Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital, é submetida a consulta pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, a Proposta da Carta Toponímica Municipal, aprovada pela Câmara Municipal em reunião realizada em 14 de agosto de 2026.

Nos termos do disposto nas alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à Câmara Municipal estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e povoações, bem como estabelecer as regras de numeração dos edifícios.

A Proposta da Carta Toponímica Municipal encontra-se disponível para consulta na Divisão Técnica Municipal, Planeamento de Obras e Urbanismo, durante os dias úteis, das 9h00 às 17h00, bem como através da opção “Consulta Proposta da Carta Toponímica Municipal” disponível mais abaixo.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões e/ou reclamações relativamente à proposta submetida a consulta pública, mediante envio por correio para o Município de Belmonte, por correio eletrónico para geral@cm-belmonte.pt, devendo as mesmas ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Belmonte. Pode também apresentara a sua sugestões e/ou reclamações através preenchimento do formulário disponível abaixo.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos do costume e disponibilizados na página oficial da Internet do Município de Belmonte.

Belmonte, 14 de agosto de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,
António Luís Beites Soares