Consulta Pública - Projeto do Regulamento do Transporte Público de Passageiros em Táxi do Município de Belmonte

António Luís Beites Soares, Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, torna público que o projeto de regulamento referido no título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada a 14 de agosto de 2026.

Assim, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de regulamento a audiência de interessados e consulta pública, através de publicação no Diário da República, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.

As eventuais observações ou sugestões devem ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período de 30 dias úteis, para o e-mail geral@cm-belmonte.pt ou, em caso de impossibilidade, através de requerimento para a Rua Pedro Álvares Cabral n.º 135, 6250-088 Belmonte.

Poderá ainda, proceder à consulta do presente projeto de regulamento na sede do Município de Belmonte, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

Para constar e legais efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, o qual vai ser afixado nos lugares públicos do estilo e na página da internet, que serão afixados nos lugares públicos do costume e disponibilizados na página oficial da Internet do Município de Belmonte.

Consulta do Projeto AQUI