Comunicado - Greve Geral

COMUNICADO
GREVE GERAL DO DIA 11 DE DEZEMBRO
E GREVE DA FUNÇÃO PÚBLICA DO DIA 12 DE DEZEMBRO FUNCIONAMENTO DAS AAAF E DO CAF

Caros Munícipes

No próximo dia 11 de dezembro está marcada urna greve geral, a qual tem interferência direta em algumas atividades que estão sob jurisdição do Município, nomeadamente aquelas que estão ligadas à área da educação.
Também no dia 12 de dezembro, alguns sindicatos ligados à função pública, de acordo com notícias veiculadas por vários órgãos de comunicação social, convocaram os seus trabalhadores associados para aderirem a esta paralisação.

Considerando que:

1- O direito à greve está consagrado no artigo 57º da Constituição da República Portuguesa;
2- É dever dos organismos públicos atuar segundo as regras da legalidade;

Comunica-se que:

1 – De acordo com o parecer da Inspeção-geral da Educação e Ciência e com a Portaria nº 644-A/2015, viola o princípio da legalidade e do direito dos trabalhadores, o funcionamento em dias de greve, das Atividades de Animação à Família (AAAF), na educação pré-escolar e a Componente de Apoio à Família (CAF), durante o desenvolvimento das atividades educativas,

Ou seja:

2 – Os AAAF e a CAF, poderão continuar a funcionar normalmente, como é habitual, mas só e apenas, dentro dos horários já estabelecidos, nunca podendo ser um instrumento de substituição dos trabalhadores grevistas, e de nenhuma forma podem as suas atividades realizar-se dentro dos horários definidos como período de aulas.

3 – Deste modo, é aconselhável que os pais e encarregados de educação, estejam precavidos para eventuais constrangimentos que possam vir a acontecer, decorrentes das greves.

Belmonte e Paços do Concelho, 1 O de dezembro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal

(Dr. António Luís Beites Soares)

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