Edital Procedimento Regulamentar de Cedência de Viaturas Municipais a Entidades Externas
Assunto: Início do procedimento regulamentar do Projeto de Regulamento Municipal de cedencia de Viaturas Municipais a Entidades Externas Antonio Pinto Dias Rocha, Presidente da Camara Municipal de Belmonte, torna publico, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação […]