Gabinete Técnico Florestal

Câmara Municipal de

 Belmonte

• Alertas do Gabinete Técnico Florestal

      O Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Belmonte, iniciou a sua actividade a 1 de Fevereiro de 2006, também com o objectivo de apoiar a Comissão Municipal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 14/2004 de 8 de Maio.

      Das actividades desenvolvidas por este Gabinete salientam-se as Acções de Educação Ambiental, Campanhas de Sensibilização da População para a causa dos incêndios florestais e a Elaboração de Projectos de Prevenção e Detecção de Incêndios e Elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Alertas do Gabinete Técnico Florestal

Período critico de incêndios: 15 de Maio a 30 de Setembro

      Por força das circunstâncias meteorológicas excepcionais, o período critico de incêndios previsto na alínea f) do art.º 3 do Decreto-lei n.º 156/04 foi antecipado conforme indicado na Portaria n.º 501/05, de 2 de Junho. Assim o período crítico vigora de 15 de Maio a 30 de Setembro.

Uso do fogo

      A realização de queimadas, ou seja, o uso do fogo em espaços rurais para a renovação de pastagens, está interdita, sendo a sua realização passível de aplicação de coimas que poderão ir dos €100 aos €44.500, ao abrigo da alínea a), do n.º2 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho.

      As fogueiras e as queimas, isto é, o uso do fogo em espaços rurais para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados estão interditas, sendo a sua realização passível de aplicação de coimas que poderão ir dos €100 aos €44.500, ao abrigo da alínea b), do n.º2 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho.

      O lançamento de foguetes e de quaisquer outras formas de fogo em espaços rurais está interdita, sendo a sua realização passível de aplicação de coimas que poderão ir dos €100 aos €44.500, ao abrigo da alínea b), do n.º2 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho.

      Fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no interior de áreas florestais ou nas vias que as delimitam ou as atravessam, está interdito, sendo a sua realização passível de aplicação de coimas que poderão ir de dos €100 aos €44.500, ao abrigo da alínea b), do n.º2 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho.

 Maquinaria e Equipamento

      Nos trabalhos e outras actividades que decorram em todos os espaços rurais, é obrigatório que as máquinas de combustão interna e externa (tractores, máquinas e veículos de transporte de pesados) sejam dotadas de dispositivos de retenção de faúlhas e de dispositivos tapa-chamas nos tubos de escape ou chaminés, caso as máquinas não possuam este tipo de protecções, serão passíveis de aplicação de coimas que poderão ir de dos €100 aos €44.500, ao abrigo da alínea i), do n.º2 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho.

      A utilização de tractores, máquinas e veículos de transporte pesados, não equipados com 1 ou 2 extintores de 6 kg de acordo com a sua massa máxima, consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg. Serão passíveis de aplicação de coimas que poderão ir de dos €100 aos €44.500, ao abrigo da alínea i), do n.º2 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho.