Importante

1 - Antes de comprar quaisquer terrenos, habitação em propriedade horizontal ou unifamiliar, de iniciar a realização de quaisquer obras de construção civil, informe-se na Divisão Técnica Municipal da Câmara Municipal, sobre o que pode construir e sobre todo o processo que levará ao seu licenciamento.

2- Deve respeitar sempre as regras impostas pela legislação relativa às obras particulares, como as constantes no Regulamento das Edificações Urbanas pois, se não o fizer, poderá incorrer em infracções e vir a ser sancionado e incomodado, às vezes, sem necessidade!

LICENÇAS

1 - Não necessita de licença municipal para as seguintes obras:

Obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza, desde que não seja modificada a estrutura das fachadas, a forma dos telhados, a natureza e cor dos materiais de revestimentos exteriores.

Obras no interior das habitações quando não impliquem modificações nas estruturas resistentes dos edifícios, nas fachadas, na forma dos telhados, nas cérceas, no número de pisos, ou aumento do número de fogos.

Importante

Apesar de não ser necessária a licença, estas obras devem respeitar as normas legais em vigor e o seu inicio deve ser comunicado à Câmara Municipal.

2 - Necessita de licença municipal para todas as outras obras de construção civil.

OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Tome nota:

As obras devem ser publicitadas sob a forma de aviso, a colocar em lugar visivel.

Peça a renovação da sua licença de obras com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, da data da sua caducidade.

Se deixar caducar a licença terá que organizar um novo processo.

Quando concluir os trabalhos de reconstrução/construção de imóveis deve sempre solicitar o alvará de licença de utilização no prazo de 3 meses.

Só pode pintar a sua casa com a cor branca, bege ou cinza.

Para vedar a sua propriedade precisa da autorização da Câmara, sempre que confinante com o domínio público.

Os entulhos têm lugar próprio, nunca junto às estradas ou caminhos.

Os amassadouros só podem ser feitos na via pública, desde que sejam utilizados estrados e desde que licenciados.

Os andaimes têm que ser protegidos com tapumes e sinalizados.

As coberturas só podem ser feitas com telha da região.

As fachadas deverão apresentar-se com boas condições estéticas e arquitectónicas.

As juntas entre blocos de granito não podem ser pintadas.

Os socos, cunhais, alizares, barras e cornijas só podem ser pintadas com branco, bege ou cinza.

PROGRAMA FINANCEIRO PARA RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO CONCELHO DE BELMONTE

Este programa que se estende a todo o Concelho, tem como fim a recuperação e reabilitação do património habitacional degradado e que foi construído antes de 1970.

As comparticipações a atribuir por cada habitação, não poderão exceder os 2.500,00 € e são distribuídas da seguinte forma:

·  Refechamento de juntas - 1.25 €/m².

·   Remoção de reboco e colocação de pedra à vista - 2.50

€/m².

·     Pintura para cor tradicional ou regulamentar - 0.75 €/m².

·     Reparação ou substituição telhado (armação e telhas

1.250.00 €

·  Substituição de porta (cada) ................................ 100€

·   Substituição de janela (cada ...............................   50€

·   Substituição de  persiana (cada) .... .......................50€